MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Aviso n.º 17014/2009
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois
postos de trabalho na categoria de técnico superior
da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor
Presidente da Câmara Municipal, datado de 01 de Setembro de 2009, em
cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22
de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da
data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos
concursais comuns para contratação em regime de contrato de
trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, para dois postos
de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior da área funcional
de Serviço Social, Caracterização dos postos de trabalho e local de
trabalho: o constante no anexo à Lei n.º 12 -A/2008 de 27/02, Funções
consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação
de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam
a decisão; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica,
ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do
órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores do
Departamento de Desenvolvimento Social e Económico.
1.1 — A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição
ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
detenha a qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional,
nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 12 -A/2008 de
27/02.
2 — Local de Trabalho e Vencimento:
2.1 — O local de trabalho é o Departamento de Desenvolvimento
Social e Económico;
2.2 — Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008
de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa
das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a
entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Gondomar) e terá
lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
3 — Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão possuir como
habilitações literárias: a licenciatura em Serviço Social.
4. — Legislação aplicável: — Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro,
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de
Janeiro.
5 — Requisitos de admissão, os previstos no artigo 8.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27/02, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,
convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição
para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício
das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória
6. — Formalização e prazo para apresentação das candidaturas:
6.1 — Prazo — 10 dias a contar do dia seguinte da data da publicação
no Diário da República.
6.2 — Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser
formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário
tipo, a fornecer aos candidatos, disponível nos Recursos Humanos ou
no site da Câmara (www.cm -gondomar.pt — Balcão virtual — requerimentos
— Recursos Humanos), e entregue pessoalmente na Divisão
de Recursos Humanos ou remetido via correio electrónico através do
email — cmgondomar.drh@sapo.pt ou, ainda, remetido pelo correio,
com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado, dirigido
ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Praça do
Município — 4420 -193 Gondomar. No referido requerimento deverão
identificar o procedimento a que se candidatam;
6.3 — Documentos anexos à candidatura: Deverão ser anexos às
candidaturas, sob pena de exclusão do procedimento concursal, os seguintes
elementos: fotocópia do certificado de habilitações e curriculum
vitae detalhado, actualizado. Não sendo de carácter eliminatório, mas
preferencial, anexar também fotocópia do Bilhete de Identidade.
6.4 — O formulário tipo, se não estiver devidamente assinado e não
descrever qual o tipo de procedimento/referência do concurso a que se
candidata, será automaticamente excluído do procedimento concursal.
7 — Métodos de selecção: Os métodos de selecção obrigatórios, a
utilizar no processo de recrutamento são: Provas de Conhecimentos e Avaliação
Psicológica. Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos
que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou,
tratando -se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial,
se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição,
competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para
cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção
a utilizar no seu recrutamento são os seguintes: Avaliação Curricular e
Entrevista de Avaliação de Competências, nos termos do disposto no artigo
6.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, por força do previsto
no artigo 53.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
7.1 — A Prova de Conhecimentos, visa avaliar os conhecimentos
académicos e ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos
necessárias ao exercício de determinada função. Esta prova reveste a
forma escrita, terá a duração de duas horas.
Programa e legislação necessária à sua realização:
Lei n.º 59/2008 de 11/09, Contrato de Trabalho em Funções Públicas
(RCTFP);
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 6/96
de 31/01;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas,
Lei n.º 58/2008 de 9/09.
Esta prova será avaliada na escala de 0 a 20 valores, sendo a sua
ponderação, para a valoração final, desta prova de 35 %.
7.2 — A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de
natureza psicológica, aptidões, características comportamentais dos
candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do
posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências
previamente definido. Esta prova é valorada da seguinte forma:
em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas
de Apto e Não apto, na última fase do método, para os candidatos que o
tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom
Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente,
as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores. A ponderação,
para a valoração final, desta prova é de 65 %.
7.3 — A Avaliação Curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos,
designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso
profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada,
tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, são,
obrigatoriamente, considerados e ponderados os elementos de maior relevância
para o posto de trabalho a ocupar, a saber: Habilitação académica ou
nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, a Formação
Profissional, a Experiência profissional e Avaliação do desempenho;
A ponderação, para a valoração final, desta prova é de 35 %, sendo
avaliada na escala de 0 a 20 valores
O factor Avaliação de Desempenho é aplicável apenas a candidatos
que exerçam funções na Administração Publica.
7.4 — Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através de
uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais
directamente relacionados com as competências consideradas essenciais
para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis
classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos
quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8
e 4 valores. A ponderação, para a valoração final, desta prova é de 65 %.
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que
comportem, é eliminatório pela ordem enunciada. É excluído do procedimento
o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores num dos
métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
8 — Excepcionalmente, e, designadamente quando o número de
candidatos seja em número igual ou superior a 100, em cada um dos procedimentos,
utilizar -se -á de modo faseado os métodos de selecção acima
descritos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de
22 de Janeiro, e da seguinte forma:
8.1 — A aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos
apenas do primeiro método obrigatório (Prova de Conhecimentos
Específicos/Avaliação Curricular); A aplicação do segundo método
obrigatório (Avaliação Psicológica/Entrevista de Avaliação de Competências),
apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente
anterior, a convocar por tranches sucessivas de 10 candidatos, por
ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua
situação jurídico -funcional, até à satisfação das necessidades.
9 — A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é
efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado
da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada
método de selecção e será efectuada através da seguinte formúla:
OF = (35 % PC) + (65 % AP) ou OF = (35 % AC) + (65 % EAC)
Sendo: OF = Ordenação Final; PC = Prova Conhecimentos; AP =
Avaliação Psicológica; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista
de Avaliação de Competências.
Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 29 de Setembro de 2009 39699
9.1 — Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente
quando o número de candidatos seja de tal modo elevado que
a utilização dos métodos de selecção referidos se torne impraticável,
a entidade empregadora pública pode limitar -se a utilizar a prova de
conhecimentos ou avaliação curricular, conforme o disposto no n.º 4
do artigo 53.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27/02.
9.2 — Em caso de igualdade de valoração, aplica -se o previsto no
artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de Janeiro, conjugado com o
artigo 99.º do Regulamento do Código de Trabalho em Funções Públicas,
Lei n.º 59/2008 de 11/07.
9.3 — Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os
parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos
de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração
final do método, desde que as solicitem.
10 — Composição do júri: — O Júri que irá aplicar aos candidatos
os métodos e critérios de selecção é constituída pelos seguintes elementos:
Proc. A e B
Presidente: A Chefe de Divisão, Dr.ª Otília Moura de Castro;
Vogais efectivos: A Técnica Superior, Dr.ª Helena Isabel Sousa Loureiro,
que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
e a técnica Superior, Dr.ª Maria Helena Rosa da Silva;
Vogais suplentes: A Técnica Superior. Dr.ª Cláudia Sofia Costa Oliveira
e o Especialista de Informática, Grau 1, Nível 2, Eng.º Hélio
Portela Correia.
11 — De acordo com o preceituado no artigo 30.º, os candidatos
excluídos serão notificados nos termos da alínea a), b), c) ou d) do n.º 3
do artigo 30.º da Portaria n.º 83 -A/2009, para a realização da audiência
dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
11.1 — Os candidatos admitidos serão convocados, para realização
dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da portaria
acima referida, ou seja, por um dos seguintes meios: E -mail com recibo
de entrega da notificação; Ofício registado; Notificação pessoal; Aviso
publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação
em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública
e da disponibilização na sua página electrónica, conforme o disposto
do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de Janeiro.
11.2 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e
às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção
é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1e 3 do
artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de
22/01. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do
Diário da República, afixada em local visível e público das instalações
desta autarquia e disponibilizada na página electrónica.
12. — «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
de discriminação.»
13. — Dar -se -á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do
Decreto -Lei n.º 29/2001 de 3/02, ou seja, o candidato com deficiência
tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar
no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo
grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação
imediata de documento comprovativo.
2 de Setembro de 2009. — Por delegação do Presidente da Câmara,
a Vereadora da DRH, Maria Germana de Sousa Rocha.
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Instituto da Segurança Social, I. P.
Departamento de Recursos Humanos
Aviso n.º 17156/2009
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 10
postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do
mapa de pessoal do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da
Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/62/2009
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2, do
artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento
quer junto da Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público,
quer no Instituto de Segurança Social, I. P., torna -se público que, por
deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P.,
de 2 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de
trabalho, da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal
do Centro Distrital de Setúbal deste Instituto, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no
artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada
pela Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
2 — Postos de trabalho sujeitos a contratação e sua caracterização:
a) 3 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Educação
de Infância para os Estabelecimentos Integrados para o exercício de
funções inerentes, no Centro Infantil de Alcácer do Sal;
b) 2 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Serviço Social
e Psicologia para a Unidade de Desenvolvimento Social/ Serviço de
Acção Social do Barreiro, para o exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem
como com as famílias das crianças e jovens;
Prestar apoio técnico e acompanhamento às IPSS, s do Concelho do
Barreiro, designadamente, instruir processos de Cooperação, relatórios
de acompanhamento, emitir pareceres diversos, avaliar o funcionamento
das respostas sociais.
c) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Serviço Social,
para a Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Qualificação de
Famílias e Territórios, para o exercício de funções de apoio técnico à
representação da Segurança Social nas 13 Redes Sociais do Distrito
de Setúbal.
d) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Psicologia
para a Unidade de Desenvolvimento Social/Serviço de Acção Social do
39928 Diário da República, 2.ª série — N.º 191 — 1 de Outubro de 2009
Seixal/Sesimbra/Equipa Multidisciplinar de Apoio a Tribunais, para o
exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem
como com as famílias das crianças e jovens.
e) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização
e Gestão de Empresas para o Núcleo de Planeamento e Gestão da Informação,
para o exercício das seguintes funções:
Elaborar do plano de actividades (PA) Do Centro Distrital, em articulação
com o Plano de Acção do ISS, IP;
Monitorizar a execução do PA e realizar Relatórios de Acompanhamento
mensais;
Produzir informação mensal estatística específica no âmbito de actuação
do Centro Distrital e elaborar Relatório Mensal/Trimestral;
Participar na elaboração e actualização sistemática do diagnóstico
social nacional, apoiando tecnicamente as instituições na actualização
da Carta Social e proceder à respectiva validação, dentro dos calendários
superiormente definidos;
Acompanhar a execução física e financeira dos Programas afectos
ao Centro Distrital;
Elaborar estudos, qualitativos e quantitativos de âmbito distrital.
f) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Contabilidade
e Finanças para a Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições/
Núcleo de Gestão de Contribuições, para o exercício das seguintes
funções:
Analisar e tratar contas correntes de ENE;
Emitir Declarações de Situação Contributiva ENE e proceder a restituições;
Analisar e tratar a correspondência;
Participar as dívidas ao SPET;
Tratar reclamações de notificações;
Tratar de reclamações SPET;
Analisar processos de reforma Velhice/Invalidez;
Proceder à correcção de erros.
g) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização
e Gestão de Empresas para a Unidade de Identificação, Qualificação e
Contribuições/ Núcleo de Identificação, Qualificação, para o exercício
das seguintes funções:
Desempenhar todas as actividades relacionadas com o Regime Público
de Capitalização (RPC);
Apoiar a rede distrital no sentido de uniformizar procedimentos entre
os diferentes serviços locais;
Analisar e tratar Reclamações no âmbito de processos de Execução
Fiscal;
Atendimento de Contribuintes (reclamantes), decorrente de processos
de difícil resolução;
Analisar e regularizar movimentos em conta corrente, designadamente,
prestações de acordos, Guias do Tesouro, retenções na fonte;
Emitir parecer sobre o provimento a dar aos meios de prova e argumentos
apresentados;
Articular com outros serviços no sentido de regularizar anomalias
detectadas e da competência dos mesmos, nomeadamente Gestão de
Remunerações, Identificação e Qualificação.
Responder à SPET no âmbito de processos de oposição;
Emissão de parecer e informação à SPET decorrente de processos de
dívida com penhoras constituídas;
3 — Local de trabalho: na área geográfica de intervenção do Centro
Distrital de Setúbal.
4 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ou encontrar -se em situação de mobilidade especial e possuir
os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de
Fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,
convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição
para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das
funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 — Requisitos especiais de admissão:
5.1 — Licenciaturas em Educação de Infância, Serviço Social, Psicologia,
Finanças e Contabilidade e Organização e Gestão de Empresas;
6 — Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se
encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos
aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente
procedimento concursal.
7 — Posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado
no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — Em suporte electrónico, conforme 8.5, através do preenchimento
do formulário de candidatura ao procedimento concursal, disponível
em http://www.seg -social.pt/left.asp?05.18.06.04, na área do
Instituto da Segurança Social, I. P.
8.2 — A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado
outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro e Despacho n.º 11321/2009,
de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da
República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
8.3 — Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente
preenchidos, assinados e digitalizados, sob pena de exclusão.
8.4 — A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob
pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme
o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de
22 de Janeiro;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas
com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente
autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de
relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira
e no exercício de funções públicas;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o
candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da
qual conste a actividade que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo
disponibilizado em http://www.seg -social.pt/left.asp?05.18.06.04,
na área do Instituto da Segurança Social, I. P. Pode ser exigida aos candidatos
a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos
no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que
se encontrem deficientemente comprovados.
8.5 — Forma de apresentação de candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte electrónico,
para o endereço: ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, e
identificadas no assunto com a “Referência DRH/TS/62/2009”, devendo
o seu envio ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas,
findo o qual não serão as mesmas consideradas. A remessa da
candidatura, por outra via, determinará a sua não consideração.
8.6 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 — Métodos de selecção:
Dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução
das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos
termos do previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação
curricular e entrevista profissional de selecção. O método de selecção
obrigatório é eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção
só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido
obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco
valores).
Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
9.1 — Avaliação curricular:
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação
académica ou profissional, percurso profissional, relevância da
experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas
e avaliação do desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas
a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional
e a avaliação de desempenho.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores,
considerando -se a valoração até às centésimas.
c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros
de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa
e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será
facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores
consideram -se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação
do método seguinte.
9.2 — Entrevista Profissional de Selecção:
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional
e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção
Diário da República, 2.ª série — N.º 191 — 1 de Outubro de 2009 39929
estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os
relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o
resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação
obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização
atempadamente afixados em local visível e público das instalações do
ISS, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica.
9.3 — A classificação final dos métodos anteriormente referidos será
obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte
fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
10 — A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção
é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada
em www.seg -social.pt.
11 — Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a
realização do método seguinte através de aviso publicado na 2.ª série do
Diário da República, informando da afixação em local visível e público
das instalações do ISS, I. P. e da disponibilização na respectiva página
electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 30.º,
ambos da portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
12 — De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria
n.º 83 -A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das
formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da
mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos
termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 — Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo
19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos
têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e
respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar,
desde que o solicitem.
14 — Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate
a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro.
15 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação
do Conselho Directivo do ISS, I. P., é publicada na 2.ª série do
Diário da República, afixada em local visível e público das instalações
do ISS, I. P. e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos
do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
16 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
“A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
discriminação”.
17 — Reservas de recrutamento — O presente procedimento concursal
comum rege -se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro.
18 — O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Rita Sofia Cortes Caldeira Castel Branco, do Centro
Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
1.º Vogal Efectivo: Cristina Alexandra Eloy Morão Lourenço, do
Centro Distrital de Santarém — que substituirá a Presidente nas suas
faltas e impedimentos
2.º Vogal Efectivo: Cíntia Manuela Silva, do Centro Distrital de
Santarém
1.º Vogal Suplente: Maria Manual Cardoso Vieira Santos, do Centro
Distrital de Santarém
2.º Vogal Suplente: Isabel Cristina Robalo Pedro, do Centro Distrital
de Santarém
19 — Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria n.º 83 -A/2009, de
22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário
da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) No 1.º
dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página
electrónica do ISS, I. P. (www.seg -social.pt) E, por extracto, no prazo
máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida,
em jornal de expansão nacional.
11 de Setembro de 2009. — O Vogal do Conselho Directivo, António
Nogueira de Lemos.
Departamento de Recursos Humanos
Aviso n.º 17156/2009
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 10
postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do
mapa de pessoal do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da
Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/62/2009
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2, do
artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento
quer junto da Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público,
quer no Instituto de Segurança Social, I. P., torna -se público que, por
deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P.,
de 2 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de
trabalho, da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal
do Centro Distrital de Setúbal deste Instituto, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no
artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada
pela Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
2 — Postos de trabalho sujeitos a contratação e sua caracterização:
a) 3 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Educação
de Infância para os Estabelecimentos Integrados para o exercício de
funções inerentes, no Centro Infantil de Alcácer do Sal;
b) 2 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Serviço Social
e Psicologia para a Unidade de Desenvolvimento Social/ Serviço de
Acção Social do Barreiro, para o exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem
como com as famílias das crianças e jovens;
Prestar apoio técnico e acompanhamento às IPSS, s do Concelho do
Barreiro, designadamente, instruir processos de Cooperação, relatórios
de acompanhamento, emitir pareceres diversos, avaliar o funcionamento
das respostas sociais.
c) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Serviço Social,
para a Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Qualificação de
Famílias e Territórios, para o exercício de funções de apoio técnico à
representação da Segurança Social nas 13 Redes Sociais do Distrito
de Setúbal.
d) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Psicologia
para a Unidade de Desenvolvimento Social/Serviço de Acção Social do
39928 Diário da República, 2.ª série — N.º 191 — 1 de Outubro de 2009
Seixal/Sesimbra/Equipa Multidisciplinar de Apoio a Tribunais, para o
exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem
como com as famílias das crianças e jovens.
e) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização
e Gestão de Empresas para o Núcleo de Planeamento e Gestão da Informação,
para o exercício das seguintes funções:
Elaborar do plano de actividades (PA) Do Centro Distrital, em articulação
com o Plano de Acção do ISS, IP;
Monitorizar a execução do PA e realizar Relatórios de Acompanhamento
mensais;
Produzir informação mensal estatística específica no âmbito de actuação
do Centro Distrital e elaborar Relatório Mensal/Trimestral;
Participar na elaboração e actualização sistemática do diagnóstico
social nacional, apoiando tecnicamente as instituições na actualização
da Carta Social e proceder à respectiva validação, dentro dos calendários
superiormente definidos;
Acompanhar a execução física e financeira dos Programas afectos
ao Centro Distrital;
Elaborar estudos, qualitativos e quantitativos de âmbito distrital.
f) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Contabilidade
e Finanças para a Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições/
Núcleo de Gestão de Contribuições, para o exercício das seguintes
funções:
Analisar e tratar contas correntes de ENE;
Emitir Declarações de Situação Contributiva ENE e proceder a restituições;
Analisar e tratar a correspondência;
Participar as dívidas ao SPET;
Tratar reclamações de notificações;
Tratar de reclamações SPET;
Analisar processos de reforma Velhice/Invalidez;
Proceder à correcção de erros.
g) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização
e Gestão de Empresas para a Unidade de Identificação, Qualificação e
Contribuições/ Núcleo de Identificação, Qualificação, para o exercício
das seguintes funções:
Desempenhar todas as actividades relacionadas com o Regime Público
de Capitalização (RPC);
Apoiar a rede distrital no sentido de uniformizar procedimentos entre
os diferentes serviços locais;
Analisar e tratar Reclamações no âmbito de processos de Execução
Fiscal;
Atendimento de Contribuintes (reclamantes), decorrente de processos
de difícil resolução;
Analisar e regularizar movimentos em conta corrente, designadamente,
prestações de acordos, Guias do Tesouro, retenções na fonte;
Emitir parecer sobre o provimento a dar aos meios de prova e argumentos
apresentados;
Articular com outros serviços no sentido de regularizar anomalias
detectadas e da competência dos mesmos, nomeadamente Gestão de
Remunerações, Identificação e Qualificação.
Responder à SPET no âmbito de processos de oposição;
Emissão de parecer e informação à SPET decorrente de processos de
dívida com penhoras constituídas;
3 — Local de trabalho: na área geográfica de intervenção do Centro
Distrital de Setúbal.
4 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ou encontrar -se em situação de mobilidade especial e possuir
os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de
Fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,
convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição
para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das
funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 — Requisitos especiais de admissão:
5.1 — Licenciaturas em Educação de Infância, Serviço Social, Psicologia,
Finanças e Contabilidade e Organização e Gestão de Empresas;
6 — Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se
encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos
aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente
procedimento concursal.
7 — Posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado
no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — Em suporte electrónico, conforme 8.5, através do preenchimento
do formulário de candidatura ao procedimento concursal, disponível
em http://www.seg -social.pt/left.asp?05.18.06.04, na área do
Instituto da Segurança Social, I. P.
8.2 — A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado
outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro e Despacho n.º 11321/2009,
de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da
República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
8.3 — Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente
preenchidos, assinados e digitalizados, sob pena de exclusão.
8.4 — A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob
pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme
o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de
22 de Janeiro;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas
com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente
autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de
relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira
e no exercício de funções públicas;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o
candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da
qual conste a actividade que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo
disponibilizado em http://www.seg -social.pt/left.asp?05.18.06.04,
na área do Instituto da Segurança Social, I. P. Pode ser exigida aos candidatos
a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos
no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que
se encontrem deficientemente comprovados.
8.5 — Forma de apresentação de candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte electrónico,
para o endereço: ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, e
identificadas no assunto com a “Referência DRH/TS/62/2009”, devendo
o seu envio ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas,
findo o qual não serão as mesmas consideradas. A remessa da
candidatura, por outra via, determinará a sua não consideração.
8.6 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 — Métodos de selecção:
Dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução
das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos
termos do previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação
curricular e entrevista profissional de selecção. O método de selecção
obrigatório é eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção
só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido
obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco
valores).
Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
9.1 — Avaliação curricular:
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação
académica ou profissional, percurso profissional, relevância da
experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas
e avaliação do desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas
a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional
e a avaliação de desempenho.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores,
considerando -se a valoração até às centésimas.
c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros
de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa
e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será
facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores
consideram -se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação
do método seguinte.
9.2 — Entrevista Profissional de Selecção:
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional
e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção
Diário da República, 2.ª série — N.º 191 — 1 de Outubro de 2009 39929
estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os
relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o
resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação
obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização
atempadamente afixados em local visível e público das instalações do
ISS, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica.
9.3 — A classificação final dos métodos anteriormente referidos será
obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte
fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
10 — A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção
é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada
em www.seg -social.pt.
11 — Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a
realização do método seguinte através de aviso publicado na 2.ª série do
Diário da República, informando da afixação em local visível e público
das instalações do ISS, I. P. e da disponibilização na respectiva página
electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 30.º,
ambos da portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
12 — De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria
n.º 83 -A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das
formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da
mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos
termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 — Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo
19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos
têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e
respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar,
desde que o solicitem.
14 — Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate
a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro.
15 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação
do Conselho Directivo do ISS, I. P., é publicada na 2.ª série do
Diário da República, afixada em local visível e público das instalações
do ISS, I. P. e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos
do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
16 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
“A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
discriminação”.
17 — Reservas de recrutamento — O presente procedimento concursal
comum rege -se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro.
18 — O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Rita Sofia Cortes Caldeira Castel Branco, do Centro
Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
1.º Vogal Efectivo: Cristina Alexandra Eloy Morão Lourenço, do
Centro Distrital de Santarém — que substituirá a Presidente nas suas
faltas e impedimentos
2.º Vogal Efectivo: Cíntia Manuela Silva, do Centro Distrital de
Santarém
1.º Vogal Suplente: Maria Manual Cardoso Vieira Santos, do Centro
Distrital de Santarém
2.º Vogal Suplente: Isabel Cristina Robalo Pedro, do Centro Distrital
de Santarém
19 — Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria n.º 83 -A/2009, de
22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário
da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) No 1.º
dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página
electrónica do ISS, I. P. (www.seg -social.pt) E, por extracto, no prazo
máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida,
em jornal de expansão nacional.
11 de Setembro de 2009. — O Vogal do Conselho Directivo, António
Nogueira de Lemos.
terça-feira, 6 de outubro de 2009
espectáculo SOLIDARIEDADE APPACDM
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Curso "Os Sistemas de Protecção de Menores e a Intervenção Centrada na Família"
Caros (as) Colegas,
A Associação de Investigação e Debate em Serviço Social irá promover nos dias 2, 3, 9 e 10 de Novembro de 2009 o curso “Os Sistemas de Protecção de Menores e a Intervenção Centrada na Família”. O curso tem como principal objectivo munir os técnicos que trabalham na área da Infância e Juventude de informação que lhes permita intervir na protecção de crianças e jovens.
INFORMAÇÕES / INSCRIÇÕES:
Associação de Investigação e Debate em Serviço Social
Rua da Constituição n.º 814, 5.º andar, sala 29, 4200 - 195 Porto
Tlf.225093289; Tlm. 912410718; E-mail: aidssp26@gmail.com
--
Anabela Roque
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
MUNICÍPIO DE ALMADA
DR n.º 177, Série II, de 11-09-2009 Aviso n.º 15964/2009Torna -se público que, por Despacho do Sr. Vice -Presidente da Câmarade 31 -08 -2009:1 — Se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso. Técnico Superior (Serviço Social) — 1 posto de trabalho.
| Estágio Profissional | Ajuda |
| Código do Estágio: | EP200909/0057 |
| Estado: | Activa  |
Entidade Promotora | |
| Nível Orgânico: | Juntas de Freguesia |
| Organismo: | Junta de Freguesia - Lavra |
| Destinatários: | Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de Licenciatura (nível de qualificação V) ou Bacharelato (nível qualificação IV) que se encontrem nas seguintes condições: - Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1º emprego; - Desempregados à procura de novo emprego. |
| Número de Estágios: | 1 |
| Área Funcional do Estágio: | Área de Serviço Social. |
| Habilitações Literárias ou Profissionais: | Licenciatura |
| Descrição da Habilitação: | Posse de Licenciatura de Serviço Social e com a classificação final mínima de 13 valores. |
| Duração do Estágio (meses): | 12 |
| Remuneração: | 2 SMN (Salário Mínimo Nacional) |
| Outras Condições Oferecidas: | Subsídio diário de refeição. |
Local dos Estágios | |
| (local de estágio mesmo do Organismo) | |
| Método(s) de Selecção: | Avaliação Curricular. |
| Factores Preferenciais: | Classificação final mínima de 13 valores. |
Apresentação de Candidaturas | |
| Formalização das Candidaturas: | As candidaturas são formalizadas obrigatóriamente utilizando o formulário que se encontra disponível no sítio da Internet www.dgaa.pt, em Pepal/3ª. Edição PEPAL |
| Endereço Postal para entrega da candidatura: | Rua Padre António Francisco Ramos, 4455-058 Lavra |
| Contacto: | 229285418 |
| Informações Complementares: | As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as listas de classificação final serão disponibilizadas para consulta dos candidatos na Junta de Freguesia de Lavra e em www.jf-lavra.pt. |
| Orgãos de Comunicação Social: | Jornal de Matosinhos |
| Data de Publicação: | 2009-09-11 |
| Data Limite: | 2009-09-18 |
| Estágio Profissional | Ajuda |
| Código do Estágio: | EP200909/0065 |
| Estado: | Activa |
Entidade Promotora | |
| Nível Orgânico: | Câmaras Municipais |
| Organismo: | Munícipio de Cuba |
| Destinatários: | Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de Licenciatura (nível de qualificação V) ou Bacharelato (nível qualificação IV) que se encontrem nas seguintes condições: - Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1º emprego; - Desempregados à procura de novo emprego. |
| Número de Estágios: | 1 |
| Área Funcional do Estágio: | Área Social |
| Habilitações Literárias ou Profissionais: | Licenciatura |
| Descrição da Habilitação: | Licenciatura na área Social |
| Duração do Estágio (meses): | 12 |
| Remuneração: | 2 SMN (Salário Mínimo Nacional) |
| Outras Condições Oferecidas: | Subsídio diário de refeição. Seguros de Acidentes Pessoais. |
Local dos Estágios | |
| (local de estágio mesmo do Organismo) | |
| Método(s) de Selecção: | Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção. |
| Factores Preferenciais: | Inscrição há mais de 3 meses nos centros de emprego. |
Apresentação de Candidaturas | |
| Formalização das Candidaturas: | As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente utilizando o formulário que se encontra disponível no sítio da Internet www.dgaa.pt em PEPAL / 3.ª edição PEPAL/formulários, www.bep.gov.pt e www.cm-cuba.pt. O formulário de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão: - Fotocópia do Certificado comprovativo das habilitações literárias; - Fotocópia do bilhete de identidade e n.º de contribuinte/Cartão de Cidadão; -Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde deverão ser incluídas fotocópias dos certificados de formação e experiência profissional, que os candidatos entendam ser susceptível de ponderação na avaliação. - Declaração comprovativa da situação de desemprego, mediante declaração do IEFP ou Segurança Social ou Direcção-Geral dos Impostos; Declaração comprovativa de que não realizou qualquer estágio profissional no âmbito do PEPAP (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central). Na fase de apresentação da candidatura pode ser dispensada a entrega das referidas declarações, sendo as mesmas substituídas por declaração sob compromisso de honra, de que o candidato preenche os requisitos de admissão. No entanto as declarações deverão ser entregues até à data de assinatura do contrato. A não entrega da totalidade dos documentos exigidos é motivo de exclusão. Prazo para formalização das candidaturas: 5 dias úteis contados do dia a seguir à data da publicação deste aviso, ou seja até às 17h:30m do dia 18 de Setembro de 2009. As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Sec. Rec. Humanos da Câmara ou enviadas pelo correio mediante carta registada com aviso de recepção para Município de Cuba - Câmara Municipal, Rua Serpa Pinto, n.º 84, 7940 -182 Cuba. |
| Endereço Postal para entrega da candidatura: | Município de Cuba - Câmara Municipal, R. SERPA PINTO, 84, 7940-172 Cuba |
| Contacto: | Secção de Recursos Humanos - Telefone n.º 284419900 |
| Informações Complementares: | A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas em placard do Edifício dos Paços do Município e publicitadas na página electrónica do Município em www.cm-cuba.pt Para mais informações poderá contactar a Secção de Recursos Humanos do Município de Cuba, nos dias úteis das 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30, ou através do Telef. n.º 284 419 900. |
| Orgãos de Comunicação Social: | Jornal" Correio da Manhã" de 12 de Setembro de 2009 e página electrónica da Câmara de Cuba. |
| Data de Publicação: | 2009-09-11 |
| Data Limite: | 2009-09-18 |
| Estágio Profissional | Ajuda |
| Código do Estágio: | EP200909/0069 |
| Estado: | Activa |
Entidade Promotora | |
| Nível Orgânico: | Câmaras Municipais |
| Organismo: | Câmara Municipal - Lourinhã |
| Destinatários: | Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de Licenciatura (nível de qualificação V) ou Bacharelato (nível qualificação IV) que se encontrem nas seguintes condições: - Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1º emprego; - Desempregados à procura de novo emprego. |
| Número de Estágios: | 1 |
| Área Funcional do Estágio: | Ciências Sociais e Humanas – Educação Social |
| Habilitações Literárias ou Profissionais: | Licenciatura |
| Descrição da Habilitação: | Licenciatura em Educação Social |
| Duração do Estágio (meses): | 12 |
| Remuneração: | 2 SMN (Salário Mínimo Nacional) |
| Outras Condições Oferecidas: | Subsídio diário de refeição (de montante equivalente ao fixado para os trabalhadores da Administração Pública, actualmente no valor de 4,27€). Seguro de acidentes pessoais. |
Local dos Estágios | |
| (local de estágio mesmo do Organismo) | |
| Método(s) de Selecção: | Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. |
| Factores Preferenciais: | Inscrição há mais de 3 meses nos centros de emprego. É valorizada a formação profissional e experiência na área do recrutamento. |
Apresentação de Candidaturas | |
| Formalização das Candidaturas: | As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente utilizando o formulário que se encontra disponível no sítio da Internet www.dgaa.pt, em PEPAL / 3.ª edição PEPAL e www.cm-lourinha.pt. Até ao termo do prazo acima indicado, através de correio registado, dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Praça José Máximo da Costa, 2534-500 – Lourinhã, ou entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, Piso 1 do Edifício dos Paços do Município da Lourinhã, no período compreendido entre as 9.00h e as 12.30h e as 14.00h e as 17.30h. |
| Endereço Postal para entrega da candidatura: | Praça José Máximo da Costa, 2534-500 Lourinhã |
| Contacto: | formacao@cm-lourinha.pt |
| Informações Complementares: | Ao formulário obrigatório de candidatura deverá ser anexado o curriculum vitae e cópias de: certificado de habilitações, certificados de participação em acções de formação, seminários e conferências, Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, e NIF. Comprovativo da inscrição nos centro de emprego há mais de 3 meses ou declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento dos requisitos enunciados no art. 3º do DL n.º 94/2006. São excluídas as candidaturas recepcionadas fora de prazo estipulado. As listas de candidatos admitidos e excluídos e as listas classificativas finais serão disponibilizadas para consulta dos candidatos no portal: www.cm-lourinha.pt. Outras informações complementares através da Secção de Recursos Humanos do Município da Lourinhã, pelo endereço formacao@cm-lourinha.pt. |
| Orgãos de Comunicação Social: | Diário de Notícias. |
| Data de Publicação: | 2009-09-11 |
| Data Limite: | 2009-09-18 |
| Estágio Profissional | Ajuda |
| Código do Estágio: | EP200909/0076 |
| Estado: | Activa |
Entidade Promotora | |
| Nível Orgânico: | Câmaras Municipais |
| Organismo: | Câmara Municipal - Murça |
| Destinatários: | Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de Licenciatura (nível de qualificação V) ou Bacharelato (nível qualificação IV) que se encontrem nas seguintes condições: - Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1º emprego; - Desempregados à procura de novo emprego. |
| Número de Estágios: | 4 |
| Área Funcional do Estágio: | Ciências Sociais e Humanas – área de Serviço Social;Educação e Formação – área de Educação do 1º CEB; Direito;Ciências da Informação e da Comunicação. |
| Habilitações Literárias ou Profissionais: | Licenciatura |
| Descrição da Habilitação: | Licenciatura em Serviço Social; Licenciatura em Educação do 1º CEB; Licenciatura em Direito; Licenciatura na área de Ciências da Informação e da Comunicação. |
| Duração do Estágio (meses): | 12 |
| Remuneração: | 2 SMN (Salário Mínimo Nacional) |
| Outras Condições Oferecidas: | Subsídio diário de refeição. Seguro de Acidentes Pessoais. |
Local dos Estágios | |
| (local de estágio mesmo do Organismo) | |
| Método(s) de Selecção: | Avaliação Curricular e Entrvista Profissional de Selecção. |
| Factores Preferenciais: | Inscrição nos centros de emprego |
Apresentação de Candidaturas | |
| Formalização das Candidaturas: | As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente utilizando o formulário que se encontra disponível no sítio da Internet www.dgaa.pt , em PEPAL / 3.ª edição Pepal, devidamente acompanhadas por curriculum vitae, datado e assinado, fotocópia do bilhete de identidade, cartão de contribuinte, certificado de habilitações e declaração da situação de desemprego (declaração idónea, nomeadamente o IEFP, Segurança Social e Direcção-Geral de Impostos), sob pena de exclusão. |
| Endereço Postal para entrega da candidatura: | PÇ. 5 DE OUTUBRO, 5090-112 Murça |
| Contacto: | 259510120 |
| Informações Complementares: | As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como a pontuação obtida por cada candidato admitido nos métodos de selecção serão afixadas no placard do átrio do edifício dos Paços do Concelho de Murça. |
| Orgãos de Comunicação Social: | BEP |
| Data de Publicação: | 2009-09-14 |
| Data Limite: | 2009-09-18 |
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Ministra defende apoio ao primeiro emprego
por Lusa
A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, defendeu hoje o aprofundamento de medidas de apoio ao primeiro emprego para diminuir o tempo de espera de entrada dos jovens no mercado de trabalho, nomeadamente os licenciados.
"Nas situações de baixas qualificações, as condições para enfrentar situações de crise ou de desemprego são muito piores do que quando o adulto dispõe de qualificações, apesar de se concluir que há um período de espera da ordem dos seis meses ou superior para os diplomados do Ensino Superior entrarem no mercado de trabalho", afirmou a ministra ao comentar o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) hoje divulgado.
"Essa espera pode ser muito superior quando se tem níveis de qualificação inferiores", disse a ministra, sublinhando também o retorno económico associado às elevadas qualificações.
A ministra defendeu que para alcançar melhores resultados nesta área devem ser aprofundadas algumas medidas já encetadas: "Este Governo promoveu o emprego de muitos cientistas. Teve um programa Ciência 2008, que promoveu já o emprego de muitos cientistas, mas também a política de estágios remunerados para jovens diplomados do Ensino Superior ou com o Ensino Secundário, tanto nas empresas como na Administração Pública".
"São linhas de intervenção que será necessário aprofundar. Já está previsto no programa do Partido Socialista (PS) a continuação destas linhas, a promoção do apoio ao primeiro emprego de jovens com elevados níveis de qualificação", disse.
Maria de Lurdes Rodrigues indicou que o Governo tem metas que envolvem medidas além do campo estrito da sua pasta e que passam pelas políticas de emprego.
"O programas Inov Jovem, Inov Arte e Ciência 2008 destinaram-se a apoiar o emprego de jovens, seja em Portugal seja no estrangeiro, e deverão ser abertas novas linhas para apoiar o primeiro emprego de jovens mais qualificados, tanto nas empresas, como na Administração Pública. Penso que a Administração Pública pode abrir um espaço de trabalho novo para muitos jovens diplomados que deve ser explorado", avançou.
Sobre a área da Educação especificamente, a governante afirmou que durante muito tempo uma parte do desemprego de jovens diplomados estava associada às áreas de ensino, considerando que o país "recuperou muito com o lançamento de iniciativas como as Novas Oportunidades, as actividades de enriquecimento curricular e os cursos de educação-formação".
"Sobretudo nos últimos dois anos, diminuiu muito o número de diplomados do Ensino Superior nas áreas de Ensino que tinha um tempo de espera para entrar no mercado de trabalho muito superior àquilo que hoje se verifica", referiu.
De acordo com o relatório, o número de licenciados de Ensino Superior cresceu em Portugal acima da média dos países da OCDE.
Portugal, juntamente com a Irlanda, Polónia, Espanha e Turquia, é um dos países onde o aumento do número de licenciados superou os sete por cento, muito acima da média dos países da OCDE, que foi de 4,5 por cento entre 1998 e 2006.
Movimento pela Igualdade debate casamento homossexual A igualdade vai estar em debate amanhã à noite. Em causa está o acesso ao casamento civil por parte de pessoas do mesmo sexo, e a esquerda parlamentar já assegurou presença |
Até agora, o Movimento pela Igualdade (MPI) reuniu quase 10 mil assinaturas num manifesto fundador que percorreu todo o país.
Entre os milhares de subscritores estão figuras conhecidas do grande público como Alexandra Lencastre, António Costa, António Marinho Pinto, Boaventura de Sousa Santos, Bruno Nogueira, Catarina Furtado, Diogo Infante, Fátima Lopes, Herman José, José Saramago, Julião Sarmento, Miguel Sousa Tavares, Maria Rueff, Merche Romero, Paulo Pires, Ricardo Araújo Pereira, Sérgio Godinho, Soraia Chaves e Teresa Guilherme.
Depois de o Presidente da República ter vetado a nota lei das uniões de facto, o MPI coloca amanhã a ‘Igualdade(s) em debate’.
O encontro, no Hotel Íbis Saldanha, contará com a presença de Miguel Vale de Almeida (que concorre nas listas do PS às legislativas), José Soeiro (Bloco de Esquerda), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). À direita, CDS não estará presente, enquanto que o PSD ainda não respondeu.
Ana Sousa Dias, jornalista, e José Luís Peixoto, escritor, moderam o debate.
SOL
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
| Estágio Profissional | Ajuda |
| Código do Estágio: | EP200909/0049 |
| Estado: | Activa |
Entidade Promotora | |
| Nível Orgânico: | Câmaras Municipais |
| Organismo: | Município de Arraiolos |
| Destinatários: | Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de Licenciatura (nível de qualificação V) ou Bacharelato (nível qualificação IV) que se encontrem nas seguintes condições: - Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1º emprego; - Desempregados à procura de novo emprego. |
| Número de Estágios: | 1 |
| Área Funcional do Estágio: | Animação Sócio-Cultural |
| Habilitações Literárias ou Profissionais: | Licenciatura |
| Descrição da Habilitação: | Animação Sócio-Cultural |
| Duração do Estágio (meses): | 12 |
| Remuneração: | 2 SMN (Salário Mínimo Nacional) |
| Outras Condições Oferecidas: | Subsídio diário de refeição. |
Local dos Estágios | |
| (local de estágio mesmo do Organismo) | |
| Método(s) de Selecção: | Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção |
| Factores Preferenciais: | n.d. |
Apresentação de Candidaturas | |
| Formalização das Candidaturas: | As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente utilizando o formulário que se encontra disponível nos seguintes sítios: http://www.cm-arraiolos.pt e www.dgaa.pt |
| Endereço Postal para entrega da candidatura: | PÇ. LIMA E BRITO, 27 - 7040-027 Arraiolos |
| Contacto: | telefone: 266490240 |
| Informações Complementares: | As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Concelho em placard apropriado para o efeitos e podem ser consultadas no sítio desta entidade: http://www.cm-arraiolos.pt |
| Orgãos de Comunicação Social: | Jornal "Diário do Sul" |
| Data de Publicação: | 2009-09-07 |
| Data Limite: | 2009-09-14 |
Workshop "Síndrome de Burnot: o que é? Como se previne?"
No âmbito do Projecto “O combate à pobreza começa localmente”, iniciado em 2008 e a decorrer durante o ano de 2009, o Núcleo Distrital de Leiria da REAPN, em parceria com a Rede Social de Pombal e Figueiró dos Vinhos, irá desenvolver um workshop intitulado “ Síndrome de Burnout: O que é? Como se previne?” A acção decorrerá em Pombal, no dia 23 de Setembro e em Figueiró dos Vinhos no dia 30 de Setembro. Esta acção é dirigida a quadros técnicos e dirigentes de organizações de intervenção social e, têm como objectivo, dotar os/as agentes de intervenção social de competências que permitam conhecer e identificar a síndrome de Burnout, desenvolvendo estratégias que permitam preveni-la.
Fonte: http://serviosocial.blogspot.com/Formação em Dislexia
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| Deseja aderir a esta acção de formação? Click aqui |
Educação
Novas Oportunidades têm 950 mil inscritos
por LUSAOntem
Ministra da Educação assinou ontem mais 50 protocolos de cooperação e aproveitou para elogiar programa de equivalência escolar.
O programa para certificação de competências Novas Oportunidades regista actualmente 950 mil inscritos. Enquanto que perto de 300 mil aderentes já obtiveram um diploma do 9.º ou do 12.º anos de escolaridade, de acordo com números fornecidos ontem pela ministra da Educação.
Maria de Lurdes Rodrigues presidiu no Porto à entrega de diplomas no âmbito da iniciativa Novas Oportunidades a 80 formandos de empresas nacionais. Os diplomas resultam de protocolos de cooperação que foram estabelecidos com empresas portuguesas, nomeadamente com a Sonae Distribuição, a Martifer Inovação e Gestão, a Transtejo - Transportes Tejo, o Grupo Jerónimo Martins, o El Corte Inglés e a Portugal Telecom. "Apesar de haver muitas vozes que anunciam o facilitismo deste processos, os formandos sabem bem que não é fácil", afirmou a ministra ao discursar perante os diplomados das Novas Oportunidades.
Na mesma cerimónia foram assinados três novos protocolos de cooperação com a Prosegur, Companhia de Segurança Unipessoal, Lda., os Laboratório Medinfar - Produtos Farmacêuticos e a Direcção-Geral de Reinserção Social.
Até ao momento foram celebrados 50 protocolos de cooperação que, segundo fonte do gabinete de Maria de Lurdes Rodrigues, "espelham o envolvimento das empresas portuguesas nas estratégias de qualificação dos seus recursos humanos".
À margem desta cerimónia, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, manifestou-se convicta de que o novo ano escolar abrirá "com toda a normalidade", recusando o tom "miserabilista" de sentido contrário. "O ministério e as escolas têm estado há semanas a preparar o ano lectivo e estou convicta de que abrirá com toda a normalidade", disse a ministra.
Lousada
Segurança Social defende que homicida viva com filhos
por HELDER ROBALO
Ontem
Equipa técnica considera que os três menores "devem restabelecer urgentemente contacto com o progenitor", acusado de homicídio qualificado por ter matado a mulher a tiro dentro de casa. Tutela legal pertence mesmo ao pai.
Um relatório social de uma equipa técnica da Segurança Social vem defender que os três menores filhos de um homem acusado de homicídio qualificado por ter matado a mulher, em Lousada, devem restabelecer urgentemente o contacto com o progenitor e os avós paternos. Uma decisão que vem de encontro à vontade do arguido, que até já viu o Tribunal da Relação do Porto, em Maio passado, vir confirmar que apesar de estar acusado de homicídio qualificado, mantém a tutela dos filhos até porque não esteve detido mais de seis meses.
A 24 de Junho de 2008 Sandra Azevedo, 28 anos, foi atingida a tiro dentro de casa pelo marido, Filipe Meireles, morrendo no hospital. Inicialmente foi referido pela acusação que Sandra estaria grávida de três meses, mas um relatório clínico vem agora desmentir esta tese (ver caixa).
O homem foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) e ficou a aguardar julgamento em prisão preventiva. Em Janeiro deste ano, uma juíza de instrução criminal entendeu que a acusação do Ministério Público (MP) tinha sido formulada depois do prazo legal definido no novo Código Penal como máximo de prisão preventiva - seis meses, quando antes era de oito. E o indivíduo foi libertado da cadeia de Guimarães.
Pelo meio, contrariando a vontade do progenitor, as crianças - com 1, 4 e 6 anos de idade - ficaram em casa dos avós maternos, na freguesia da Lustosa, concelho de Lousada. Depois, um tio delas accionou o pedido para ficar com a tutela de um dos três filhos do casal. Intenção que lhe foi negada em primeira instância e pela Relação do Porto. Simultaneamente Filipe Meireles requereu à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Lousada que os menores fossem entregues aos avós paternos e ao padrinho.
No requerimento Filipe Meireles defendeu que os menores "se encontram numa situação de perigo e de guarda ilegítima, não estando assegurada a sua saúde física e mental, nem os laços de afectividade e equilíbrio emocional, nem a sua formação, educação ou desenvolvimento, nem sequer a sua segurança".
No relatório social, a que o DN teve acesso, a técnica gestora do processo conclui que os menores "estão a ser, mesmo que inconscientemente, vítimas de maus-tratos psicológicos e abuso emocional por parte da família alargada materna, na medida em que não estão a ser consideradas as necessidades psicológicas das crianças, particularmente as que têm a ver com as relações interpessoais".
É mesmo referida a "existência de situações de manipulação afectiva às crianças, no sentido de as afastar da família alargada paterna". Porém, o mesmo relatório sublinha que os dois agregados vêm os menores "como uma propriedade de parte a parte, o que se reflecte negativamente num equilibrado desenvolvimento bio-psico-social das crianças".
Da análise ao agregado familiar materno, a técnica salienta que a dinâmica familiar é "pautada pela disfuncionalidade e instabilidade atendendo à dimensão do agregado familiar [constituído por 12 pessoas], crises na vida familiar (separações), baixo nível sociocultural do agregado, bem como os poucos conhecimentos que dispõem sobre o processo de desenvolvimento das crianças".
É ainda constatado que "os menores não dispõem de quarto próprio, nem mesmo de um espaço físico adequado às suas necessidades, realçando-se a pouca priva- cidade existente entre os vários elementos do agregado".
Já em relação ao agregado familiar paterno, constituído por Filipe Meireles e os seus pais, é referido que "aparentemente apresentam ter uma dinâmica familiar estável, não havendo no momento informações que indiquem a existência de problemas familiares".
É também sublinhada a existência de um tio paterno, casado e com um filho de sete anos, que reside junto do agregado e evidencia alguma ligação afectiva com os menores, tendo mostrado "toda a disponibilidade em ajudar os seus pais, avós paternos dos menores, a educar e cuidar dos sobrinhos".
in DN
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Crianças escravizadas na RD Congo, diz UNICEF
A República Democrática do Congo recebeu esta semana a directora executiva da UNICEF. Ann Veneman esteve com crianças que tinham sido sequestradas pela guerrilha do Exército de Resistência do Uganda. Dados da organização Human Rights Watch dão conta de que em dois meses pelo menos 620 pessoas foram massacradas por esta guerrilha.
A República Democrática do Congo recebeu esta semana a directora executiva da UNICEF. Ann Veneman esteve com crianças que tinham sido sequestradas pela guerrilha do Exército de Resistência do Uganda. Dados da organização Human Rights Watch dão conta de que em dois meses pelo menos 620 pessoas foram massacradas por esta guerrilha.
"A LRA - a guerrilha do Exército de Resistência do Uganda é conhecida por sequestrar crianças, matar e mutilar vítimas inocentes e escravizar jovens raparigas". As palavras são de Ann Veneman, a directora executiva da Unicef que fez uma visita de cinco dias à República Democrática do Congo. Aqui, a ONG Human Riths Watch diz que as pessoas são massacradas pela LRA.
De acordo com o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados, o grupo rebelde ugandês matou 900 pessoas no Congo desde Setembro de 2008. A última operação da LRA terá forçado milhares de civis congoleses a fugir para o sul do Sudão.
Em Dungu, uma comunidade remota no nordeste da República Democrática do Congo, estima-se que, desde Dezembro de 2007, 320 mil pessoas ficaram deslocadas.
Em 2008 o Governo ugandês e os rebeldes do Exército de Resistência assinaram um acordo de cessar-fogo. O entendimento pretendia instaurar um tribunal especial para julgar todos aqueles que tivessem cometido crimes graves durante os 21 anos de insurreição armada. Mas as conversações com o líder rebelde da LRA têm sido revogadas.
Enquanto o impasse dura, crianças e jovens continuam aterrorizados, com medo de serem escravizados para combater e matar.
De acordo com o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados, o grupo rebelde ugandês matou 900 pessoas no Congo desde Setembro de 2008. A última operação da LRA terá forçado milhares de civis congoleses a fugir para o sul do Sudão.
Em Dungu, uma comunidade remota no nordeste da República Democrática do Congo, estima-se que, desde Dezembro de 2007, 320 mil pessoas ficaram deslocadas.
Em 2008 o Governo ugandês e os rebeldes do Exército de Resistência assinaram um acordo de cessar-fogo. O entendimento pretendia instaurar um tribunal especial para julgar todos aqueles que tivessem cometido crimes graves durante os 21 anos de insurreição armada. Mas as conversações com o líder rebelde da LRA têm sido revogadas.
Enquanto o impasse dura, crianças e jovens continuam aterrorizados, com medo de serem escravizados para combater e matar.
A nossa Segurança Social é fantástica
Muitas vezes já tinha lido coisas absurdas que tinham acontecido a pessoas minhas conhecidas, mas sinceramente nunca estive nessa situação até agora!!!
Sou licenciada em Serviço Social desde 2007 . No ano em que terminei a minha licenciatura tive 7 meses a recibo verde, e como tal sendo o meu primeiro ano de recibos verdes estava isenta de pagar a Segurança Social....a verdade é que também aquilo que eu ganhava mal dava para as minhas despesas quanto mais ter de pensar em pagar a Seg. Social. E visto que era um direito meu decidi usufruir do mesmo. No ano seguinte realizei um estágio profissional de 9 meses e como sabem também estamos isentos de pagar as nossas contribuições a segurança social....um privilégio que a mim me saiu bem caro!!! Entretanto fiquei desempregada. Passado uns meses arranjei um trabalho num supermercado....
Entretanto fiquei grávida....e após algum tempo e devido a várias complicações que foram surgindo fui obrigada a ficar de baixa por gravidez de risco.
Dirijo-me a Segurança Social com o respectivo requerimento e toda a burocracia que nos é exigido, e entreguei a uma funcionária que não se deu ao trabalho de aceder ao meu processo de forma a constatar que eu não tinha mais de 7 meses de descontos para a segurança social. Passado uns dias recebo sem qualquer justificação um requerimento para pedir subsidio social por gravidez de risco....lá voltei a preencher e fui a segurança social tentar perceber o que se passava. Foi quando me explicaram a questão dos descontos para a segurança social.
Passado uns dias casei-me....isto após 3 meses de andar nestas andanças dos requerimentos por causa da minha gravidez de risco. Recebi a notificação do meu requerimento e qual não é o meu espanto foi INDEFERIDO!!! A justificação é que foi fantástica..... " os rendimentos do meu agregado familiar eram superiores aos 80% do IAS".
Para quem não sabe o IAS é Indexante dos Apoios Sociais, cujo o seu montante é de 419,22€! 80% deste valor é a modesta quantia de 335,38€!!! Fartei-me de rir!!! Primeiro porque antes de eu estar casada não tinha qualquer rendimento, logo a segurança social pelo menos desses 3 meses deve-me o meu dito subsidio!!!! Mas a parte mais anedótica é que os nossos rendimentos mensais não são superiores aos 80% do valor do IAS.....ou seja lá fiz eu a dita reclamação com todos os elementos que justificam essa situação, anexando os recibos do salário do meu marido!!!
Agora estou a espera de novidades da segurança social que lá para outubro devem ter a gentileza de mandar qualquer coisa por escrito!!! O mais engraçado é que no requerimento que preenchemos só consta os nossos rendimentos mensais, ninguém se lembrou das despesas??? Imaginado que os nossos rendimentos por pessoa do agregado familiar até fossem de 350 euros, isso na prática não significa nada.....ou a renda de casa já desceu de preço e ninguém me avisou??? Ou será que o meu senhorio por eu estar grávida decidiu não me cobrar o valor da renda???
A nossa Segurança Social é fantástica!!! perdoem-me aquilo que eu vou dizer e atençao que au já trabalhei nessa área! Mas o estado tem capacidade para pagar por mês a um toxicodependente que inicie tratamento numa comunidade terapêutica 700 e poucos euros por mês.....a uma grávida impedida de trabalhar por esse facto constituir um risco clinico para o bebé, acabada de casar cujos os rendimentos do casal são cerca de 628 euros por mês já não tem????
Não posso deixar de ficar indignada!!! Quantos casos de toxicodependentes me passaram pelas mãos com inumeras tentativas de tratamento???? A primeira vez que realmente preciso de alguma coisa da Segurança Social informam-me através de um papel com letras garrafais a dizer: INDEFERIDO
Sou licenciada em Serviço Social desde 2007 . No ano em que terminei a minha licenciatura tive 7 meses a recibo verde, e como tal sendo o meu primeiro ano de recibos verdes estava isenta de pagar a Segurança Social....a verdade é que também aquilo que eu ganhava mal dava para as minhas despesas quanto mais ter de pensar em pagar a Seg. Social. E visto que era um direito meu decidi usufruir do mesmo. No ano seguinte realizei um estágio profissional de 9 meses e como sabem também estamos isentos de pagar as nossas contribuições a segurança social....um privilégio que a mim me saiu bem caro!!! Entretanto fiquei desempregada. Passado uns meses arranjei um trabalho num supermercado....
Entretanto fiquei grávida....e após algum tempo e devido a várias complicações que foram surgindo fui obrigada a ficar de baixa por gravidez de risco.
Dirijo-me a Segurança Social com o respectivo requerimento e toda a burocracia que nos é exigido, e entreguei a uma funcionária que não se deu ao trabalho de aceder ao meu processo de forma a constatar que eu não tinha mais de 7 meses de descontos para a segurança social. Passado uns dias recebo sem qualquer justificação um requerimento para pedir subsidio social por gravidez de risco....lá voltei a preencher e fui a segurança social tentar perceber o que se passava. Foi quando me explicaram a questão dos descontos para a segurança social.
Passado uns dias casei-me....isto após 3 meses de andar nestas andanças dos requerimentos por causa da minha gravidez de risco. Recebi a notificação do meu requerimento e qual não é o meu espanto foi INDEFERIDO!!! A justificação é que foi fantástica..... " os rendimentos do meu agregado familiar eram superiores aos 80% do IAS".
Para quem não sabe o IAS é Indexante dos Apoios Sociais, cujo o seu montante é de 419,22€! 80% deste valor é a modesta quantia de 335,38€!!! Fartei-me de rir!!! Primeiro porque antes de eu estar casada não tinha qualquer rendimento, logo a segurança social pelo menos desses 3 meses deve-me o meu dito subsidio!!!! Mas a parte mais anedótica é que os nossos rendimentos mensais não são superiores aos 80% do valor do IAS.....ou seja lá fiz eu a dita reclamação com todos os elementos que justificam essa situação, anexando os recibos do salário do meu marido!!!
Agora estou a espera de novidades da segurança social que lá para outubro devem ter a gentileza de mandar qualquer coisa por escrito!!! O mais engraçado é que no requerimento que preenchemos só consta os nossos rendimentos mensais, ninguém se lembrou das despesas??? Imaginado que os nossos rendimentos por pessoa do agregado familiar até fossem de 350 euros, isso na prática não significa nada.....ou a renda de casa já desceu de preço e ninguém me avisou??? Ou será que o meu senhorio por eu estar grávida decidiu não me cobrar o valor da renda???
A nossa Segurança Social é fantástica!!! perdoem-me aquilo que eu vou dizer e atençao que au já trabalhei nessa área! Mas o estado tem capacidade para pagar por mês a um toxicodependente que inicie tratamento numa comunidade terapêutica 700 e poucos euros por mês.....a uma grávida impedida de trabalhar por esse facto constituir um risco clinico para o bebé, acabada de casar cujos os rendimentos do casal são cerca de 628 euros por mês já não tem????
Não posso deixar de ficar indignada!!! Quantos casos de toxicodependentes me passaram pelas mãos com inumeras tentativas de tratamento???? A primeira vez que realmente preciso de alguma coisa da Segurança Social informam-me através de um papel com letras garrafais a dizer: INDEFERIDO
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
BEP
Câmara do Montijo
Licenciatura : Ciências Sociais
Câmara de Vila Real de Stº António
Remuneração: 1373,12€
Suplemento Mensal: 0
Caracterização do Posto de Trabalho: Programação, desenvolvimento, e acompanhamento de acções de apoio social.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica: Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Parecer dos Membros do Governo (n.º 6 do artigo 6º da LVCR): Despacho da Sr.ª Vereadora do Pelouro datado de 06/08/2009
Requisitos de Nacionalidade:
Não
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária: Investigação Social Aplicada
Câmara do Montijo
Licenciatura : Ciências Sociais
Câmara de Vila Real de Stº António
Remuneração: 1373,12€
Suplemento Mensal: 0
Caracterização do Posto de Trabalho: Programação, desenvolvimento, e acompanhamento de acções de apoio social.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica: Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Parecer dos Membros do Governo (n.º 6 do artigo 6º da LVCR): Despacho da Sr.ª Vereadora do Pelouro datado de 06/08/2009
Requisitos de Nacionalidade:
Não
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária: Investigação Social Aplicada
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Pós Graduação Mediação Familiar - Lisboa
http://www2.iscsp.utl.pt/?idc=14&idi=13058
ISCSP
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM MEDIAÇÃO FAMILIAR
Em cooperação com a Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha
RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Coordenador: Prof. Doutor Fausto Amaro
» INSCRIÇÕES ABERTAS
Parazo de Candidatura: até 30 de Setembro de 2009
Início do Curso: 9 de Outubro
1. OBJECTIVOS
Proporcionar formação interdisciplinar em Mediação Familiar, tendo em vista a habilitação de mediadores familiares para o exercício da actividade, numa perspectiva extrajudicial, nos serviços de mediação familiar.
Promover a integração da teoria e da prática com vista ao exercício profissional na resolução de conflitos familiares.
Os conhecimentos obtidos no permitirão aos diplomados:
Compreender as diversas situações familiares nas suas diversas componentes, jurídicas, psicológicas e sociológicas.
Conhecer as diversas técnicas de mediação e a forma de as aplicar.
A exercer a actividade de mediadores familiares dentro de elevados padrões éticos e deontológicos
http://www2.iscsp.utl.pt/?idc=14&idi=13058
ISCSP
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM MEDIAÇÃO FAMILIAR
Em cooperação com a Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha
RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Coordenador: Prof. Doutor Fausto Amaro
» INSCRIÇÕES ABERTAS
Parazo de Candidatura: até 30 de Setembro de 2009
Início do Curso: 9 de Outubro
1. OBJECTIVOS
Proporcionar formação interdisciplinar em Mediação Familiar, tendo em vista a habilitação de mediadores familiares para o exercício da actividade, numa perspectiva extrajudicial, nos serviços de mediação familiar.
Promover a integração da teoria e da prática com vista ao exercício profissional na resolução de conflitos familiares.
Os conhecimentos obtidos no permitirão aos diplomados:
Compreender as diversas situações familiares nas suas diversas componentes, jurídicas, psicológicas e sociológicas.
Conhecer as diversas técnicas de mediação e a forma de as aplicar.
A exercer a actividade de mediadores familiares dentro de elevados padrões éticos e deontológicos
Porto
http://www.ucp.pt/site/custom/template/ucptp...
Mestrado em Ciências da Família (2 especializações)
ESPECIALIZAÇÕES
Políticas de Família
Orientação e Mediação Familiar
Especialização em Orientação e Mediação Familiar
Este curso visa a preparação conceptual e metodológica para a orientação e a mediação de conflitos junto das famílias, quer nas relações conjugais quer nas diferentes relações intergeracionais. A noção de orientação, mais do que simples atendimento e escuta, destina-se a ajudar as pessoas a aprofundar as suas relações familiares no sentido de descobrirem soluções reais para os problemas existentes. Por sua vez, a mediação familiar consiste num processo de gestão ou resolução positiva de conflitos familiares, de carácter preventivo, baseado na cooperação, autonomia e responsabilidade das pessoas implicadas em situações de ruptura, tensões ou conflitos. Estas pessoas solicitam e aceitam voluntariamente a intervenção do mediador, profissional qualificado, confidencial, imparcial e neutral e sem poder de decisão que vai ajudar a encontrar novas vias de comunicação que permitam melhorar as relações familiares e alcançar por si mesmos compromissos mutuamente aceites que beneficiam e atendem os interesses da família, e em particular os dos menores num espírito de corresponsabilidade. Além de procurar apresentar as várias tipologias de relações familiares em que pode haver o recurso à orientação e à mediação familiar, o curso irá procurar apetrechar os alunos com técnicas de orientação e de mediação familiar. Embora com uma importante componente teórica, não deixará de ter uma parte prática.
Horário: Sexta-feira, das 14h às 20h; Sábado das 9h30 às 12h30
Condições de admissão: Licenciatura. Entrevista
Início do Curso: 15 de Setembro de 2009
Candidaturas: 1.ª fase de candidatura: 1 de Junho a 21 de Julho
2.ª fase de candidatura: 22 de Julho a 11 de Setembro
(serviços encerrados de 17 a 28 de Agosto)
Candidaturas na Secretaria Escolar (Piso 0 do Edifício da Biblioteca)
Horário de funcionamento
2ª, 3ª 4ª e 6ª feira - das 9H30 às 12H30 e das 14H00 às 17H00
5ª feira - 9H30 às 18H00
http://www.ucp.pt/site/custom/template/ucptp...
Mestrado em Ciências da Família (2 especializações)
ESPECIALIZAÇÕES
Políticas de Família
Orientação e Mediação Familiar
Especialização em Orientação e Mediação Familiar
Este curso visa a preparação conceptual e metodológica para a orientação e a mediação de conflitos junto das famílias, quer nas relações conjugais quer nas diferentes relações intergeracionais. A noção de orientação, mais do que simples atendimento e escuta, destina-se a ajudar as pessoas a aprofundar as suas relações familiares no sentido de descobrirem soluções reais para os problemas existentes. Por sua vez, a mediação familiar consiste num processo de gestão ou resolução positiva de conflitos familiares, de carácter preventivo, baseado na cooperação, autonomia e responsabilidade das pessoas implicadas em situações de ruptura, tensões ou conflitos. Estas pessoas solicitam e aceitam voluntariamente a intervenção do mediador, profissional qualificado, confidencial, imparcial e neutral e sem poder de decisão que vai ajudar a encontrar novas vias de comunicação que permitam melhorar as relações familiares e alcançar por si mesmos compromissos mutuamente aceites que beneficiam e atendem os interesses da família, e em particular os dos menores num espírito de corresponsabilidade. Além de procurar apresentar as várias tipologias de relações familiares em que pode haver o recurso à orientação e à mediação familiar, o curso irá procurar apetrechar os alunos com técnicas de orientação e de mediação familiar. Embora com uma importante componente teórica, não deixará de ter uma parte prática.
Horário: Sexta-feira, das 14h às 20h; Sábado das 9h30 às 12h30
Condições de admissão: Licenciatura. Entrevista
Início do Curso: 15 de Setembro de 2009
Candidaturas: 1.ª fase de candidatura: 1 de Junho a 21 de Julho
2.ª fase de candidatura: 22 de Julho a 11 de Setembro
(serviços encerrados de 17 a 28 de Agosto)
Candidaturas na Secretaria Escolar (Piso 0 do Edifício da Biblioteca)
Horário de funcionamento
2ª, 3ª 4ª e 6ª feira - das 9H30 às 12H30 e das 14H00 às 17H00
5ª feira - 9H30 às 18H00
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