trabalhadores independentes

• Declaração do Valor da Atividade, até 29-02-2012‏

 ISS-Codigo​RC@seg-soci​al.pt

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Exmo(a). Senhor(a).
O Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de entidade contratante, que abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.
Para apuramento das referidas entidades contratantes, o CRC estabelece a obrigação dos Trabalhadores Independentes, que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, apresentarem a declaração anual do valor total da atividade, relativa ao ano civil anterior até dia 29 de fevereiro de 2012.
Os Trabalhadores Independentes devem, assim, efetuar a Declaração do Valor da Atividade obrigatoriamente na Segurança Social Directa, em www.seg-social.pt
Preenchimento da Declaração do Valor da Atividade na Segurança Social Directa

1. Aceder ao serviço Segurança Social Directa, em www.seg-social.pt, através de palavra-chave ou do Cartão de Cidadão.
2. No menu "Contribuições" selecione "Trabalhadores Independentes - Declaração do Valor da Atividade".
3. Introduzir os seguintes elementos:
   • Valor do total das vendas realizadas;
   • Valores da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial;
   • Valor da prestação de serviços às entidades passíveis de serem entidades contratantes, ou seja, pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial.
     Relativamente a estas deve ser obrigatoriamente indicado o Número de Identificação Fiscal (NIF) e, caso disponham dessa informação, o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

Não têm obrigação de efetuar a Declaração do Valor da Atividade

• Advogados ou solicitadores;
• Trabalhadores Independentes que exerçam em Portugal uma atividade por conta própria com caráter temporário e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
• Trabalhadores Independentes que se encontrem isentos da obrigação de contribuir (artigo 157.º do CRC)*;
• Trabalhadores Independentes cuja prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalho independente por imposição legal (amas, mediadores imobiliários, entre outros).

Para mais informações:
Consulte o Guia Prático "Inscrição, Alteração e Cessação de actividade de Trabalhador Independente", e aceda a www.seg-social.pt
Ligue 808 266 266, dias úteis das 8h00 às 20h00.
Estrangeiro +351 272 345 313, dias úteis das 8h00 às 20h00 GMT.

* Artigo 157.º
Isenção da obrigação de contribuir
1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:

a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. O exercício da actividade independente e a outra actividade sejam prestadas a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
2. O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
3. O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.
b) Quando seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, e a actividade profissional seja legalmente cumulável com as respectivas pensões.
c) Quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %.

2 - O reconhecimento da isenção, prevista no número anterior, é oficioso sempre que as condições que a determinam sejam do conhecimento directo da instituição de segurança social competente, dependendo da apresentação de requerimento do interessado nos demais casos.

3 - O trabalhador enquadrado após a entrada em vigor do presente Código, cujo rendimento relevante não atinja 12 vezes o valor do IAS, pode requerer a isenção da obrigação contributiva desde que tenha esgotado o tempo de opção de contribuir com base no duodécimo do seu rendimento previsto no presente capítulo.
Nota: este email foi remetido para Trabalhadores Independentes com endereços de correio eletrónico registados na Segurança Social, podendo não considerar a sua situação específica.

Estímulo 2012

EM ANEXO: Portaria n.º 45/2012 do Ministério da Economia e do Emprego – vem estabelecer a medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012». Este plano visa, através da comparticipação por parte do Estado de uma fração do salário, a contratação e a formação profissional de desempregados por parte das empresas.

MSV

O Projeto Alcoutim é um projeto desenvolvido pelo MSV - Movimento ao Serviço da Vida, que tem como missão ir ao encontro das pessoas com mais idade do Concelho de Alcoutim, no distrito de Faro, e procurar colmatar (e preencher) algumas das suas necessidades.
Este projeto é dinamizado ao longo do ano por um grupo de 12 voluntários, universitários e trabalhadores, que vivem em Lisboa e se deslocam um fim-de-semana por mês para trabalhar em parceria com as Paróquias do Concelho de Alcoutim.
A vila de Alcoutim, situada à beira do Rio Guadiana, é uma das mais típicas da Serra Algarvia. Encontra-se rodeada por pequenas comunidades rurais de uma beleza natural inesquecível, os "montes", habitadas por um número cada vez mais reduzido de pessoas, a maioria das quais com uma idade avançada, que vivem em situações de grande isolamento a diversos níveis. Estas pessoas, bem como as que vivem no Lar de Alcoutim, constituem a razão que leva o MSV a promover este projeto.
Apesar de ser desenvolvido por voluntários e de ter o importante apoio da Paróquia de Alcoutim, o projeto tem custos, que estão a cargo do MSV. Estes, que se prendem com as deslocações para Alcoutim e com alguns materiais utilizados no desenvolvimento do projeto, são inteiramente financiados por donativos de particulares e de entidades.
Nesta fase de instabilidade económica e financeira, que se vive em Portugal e que afeta grandemente as instituições que vivem essencialmente de donativos, todos os apoios são fundamentais para garantir o funcionamento dos projetos.
É neste sentido que vimos ao vosso encontro e apelamos à vossa generosidade!
Para ajudar, basta clicar aqui (http://ppl.com.pt/investment/projeto-alcoutim-1055) e seguir as instruções.
Convidamo-vos, também, a entrarem em contacto com o MSV no caso de estarem interessados em conhecer melhor o Projeto e, eventualmente, integrar o grupo de voluntários que o dinamiza.
Muito obrigada!
Madalena Vasconcelos
Presidente da Direção
Rua da Assunção, 7 - 4°
1100-042 Lisboa - Portugal
Tel 213 223 430
Fax 213 223 439
Móvel 962 365 225
Email mvasconcelos@msv.pt
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Pobres passam a ter acesso a refeições take away em 950 cantinas em todo o país

Segundo dados fornecido pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, eram apoiadas, até agora, apenas 62 cantinas sociais, o que representava um financiamento anual de 2,7 milhões de euros.

 

Em tempo de "emergência social", os apoios do Estado às cantinas sociais vão aumentar. A ideia é que as pessoas em situação de pobreza, que querem manter o anonimato e hesitam em frequentar a tradicional "sopa dos pobres", possam levar para casa refeições já confeccionadas, gratuitas. Para tal, o Governo prevê transferir 50 milhões de euros por ano para 950 instituições, em todo o país.

O acordo assinado no mês passado com as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e mutualidades já previa que as instituições que reunissem condições para a confecção de refeições pudessem, "maximizando os recursos existentes", fazer parte de uma rede solidária de cantinas sociais, a definir. O objectivo não era construir mais cantinas. Era rentabilizar as que já existem.

Hoje, o ministro da Solidariedade e Segurança Social deverá anunciar mais detalhes sobre esta rede. Mas, no essencial, o que se pretende é isto: creches, por exemplo, que já têm cantinas para o seu público-alvo directo (as crianças) poderão passar a confeccionar mais refeições e a disponibilizá-las para fora, para pessoas com carências económicas. O mesmo acontecerá noutras cantinas existentes noutros equipamentos, como lares.

Caberá às instituições definir quem tem acesso às refeições take away. E distribuí-las, assegurando a confidencialidade de quem as requer. "O que importa é que a ajuda chegue a quem precisa", faz saber o ministério de Pedro Mota Soares.

Outra das medidas previstas no acordo com o terceiro sector é a criação de uma linha de crédito de 50 milhões de euros, destinada a instituições sociais em dificuldades. Ontem, Mota Soares garantiu que ainda este mês o dinheiro chegará às instituições. "No final de Janeiro recebemos as últimas candidaturas", disse, citado pela agência Lusa, à margem do congresso de comemoração dos 20 anos da Associação Empresarial da Região de Lisboa.

Hoje, o ministro vai à Comissão parlamentar da Segurança Social, na sequência de requerimentos do BE e do PCP que exigiram explicações sobre cortes nas pensões a cerca de 15 mil pessoas. Uma situação que o ministro tem justificado como sendo resultado da aplicação da lei e que abrange pessoas com duas pensões.

In http://www.publico.pt/Sociedade/pobres-passam-a-ter-acesso-a-refeicoes-take-away-em-950-cantinas-em-todo-o-pais-1533926

10 razões para ficar (muito) preocupado com os números do desemprego

 1 - O desemprego voltou a bater um recorde e não é homogéneo em todo o país. A taxa nacional é de 14% mas há regiões com valores superiores, como é o caso do Algarve onde está já em 17,5%. Albufeira é, de resto, um dos concelhos mais castigados pelo desemprego, a julgar pelo número de pessoas inscritas nos centros de emprego. Não é preciso entrar em maior detalhe para perceber que o caso é mesmo grave e que tenderá a agravar-se nos próximos trimestres. 

2 - A taxa real de desemprego é de 18,2% se contabilizarmos os inativos disponíveis (203,1 mil) e os inativos desencorajados (82,9 mil). São pessoas que, não tendo emprego, não fizeram nada para o encontrar nas três semanas anteriores ao inquérito do INE. Ao todo, com estas duas parcelas o total de desempregados já sobe para 1,057 milhões.

3 - O número de pessoas com trabalho mas a querer trabalhar mais horas - o chamado subemprego visível - aumentou no último trimestre e atinge agora 186,6 mil pessoas. O INE considera empregado qualquer pessoa que tenha trabalhado pelo menos uma hora. Só nos últimos três meses do ano, aumentou em 27 mil o número de pessoas nesta situação. Ao mesmo tempo, os trabalhadores em part time continuaram a aumentar e eram 632,9 mil no final de 2011, mais 62,3 mil que em 2010.  

4 - Num ano de destruição de emprego em Portugal, em que se perderam 88,3 mil postos de trabalho por conta de outrem, houve criação de emprego nos trabalhos mais mal pagos (eventualmente por serem a tempo parcial). Ao longo de 2011, criaram-se 24,8 mil empregos com salários abaixo de 310 euros.

5 - O desemprego de longa de duração (mais de 25 meses) continua a crescer e representa mais de metade da taxa total (7,4%). São, em muitos casos, pessoas com idade acima de 45 anos e que terão enorme dificuldade em regressar ao mercado de trabalho. Os dados publicados pelo INE não permitem cruzar a informação do desemprego de longa duração por idades para medir em pormenor este problema.

6 - Portugal perdeu 213,4 mil empregos no ano passado. São já mais de 400 mil desde 2008. Sem crescer a economia não cria emprego e com a recessão que se prevê para este ano espera-se que a destruição continue. O exemplo da Grécia, onde a taxa de desemprego que praticamente vai duplicar no espaço de quatro anos, assusta.  

7 - O mercado está fechado para os mais novos que procuram o primeiro emprego. É grave, em primeiro lugar, porque são potenciais trabalhadores com bastante formação em muitos casos, nos quais o país investiu, e que agora são desaproveitados. E, em segundo lugar, porque a natalidade é cada vez mais baixa e este tipo de dificuldades não ajuda nada a inverter o problema. O número de desempregados à procura do primeiro emprego aumentou em 2011 (mais 13,3 mil que em dezembro de 2010) e a taxa de desemprego jovem atingiu 35,4%.

8 - Há cada vez mais desempregados sem subsídio. Basta cruzar os dados do INE com a Segurança Social para perceber a dimensão do problema. Em dezembro, a Segurança Social pagou subsídio a 316 mil pessoas, ou seja, cerca de 40% dos 771 mil desempregados estimados pelo INE. Com as novas regras do subsídio, que exige menos tempo para se ter acesso mas tem um período de atribuição mais curto, a situação tende a piorar.  

9- Menos de metade dos desempregados não recorreu a um centro de emprego para tentar encontrar trabalho. Para o Estado, que tem nestes centros o seu braço armado para atuar no mercado de trabalho, não é um dado nada animador.   

10 - O desemprego em Portugal é cada vez mais sério e vai agravar-se. E é precisamente nesse momento que a proteção do Estado está a diminuir, quer no subsídio de desemprego, quer em outras prestações sociais. É bastante sintomático desta situação que, num ano que surgiram 168,4 mil novos desempregados, o número de beneficiários tenha aumentado em apenas 20 mil. O governo já falou em flexisegurança mas, na realidade, é de flexinsegurança que se trata.

Ler mais: http://aeiou.expresso.pt/10-razoes-para-ficar-muito-preocupado-com-os-numeros-do-desemprego=f705232#ixzz1mk2RBKPv

Adeus

Quando penso na Whitney Houston, é isto k me vem à cabeça.

FLASH REDE: Programa Daphne

FLASH REDE: Programa Daphne: « Estima-se que, na Europa, uma em cada quatro mulheres e crianças seja vítima de violência física...» + INFO aqui e aqui

" não deixe os nossos idosos SÓS"

" não deixe os nossos idosos SÓS"

A Câmara Municipal de Lisboa lançou, ontem, uma campanha de sensibilização - SOS Lisboa -  com o objetivo de alertar para o número de idosos, cerca de 85 mil, que vivem isolados na capital. A partir de agora, qualquer cidadão pode reportar uma situação de emergência ou de apoio social através do número verde 800 204 204, disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Publicada por flash rede