terça-feira, 3 de abril de 2012

RSI


Governo acusado de "preconceito ideológico" ao
limitar acesso ao RSI Descrição: http://www.publico.pt/includes/img/vazio.gif?t=1333461813,27738

Quem tiver mais de 25 mil euros no banco vai deixar de poder aceder ao Rendimento Social de Inserção
(RSI). Quem estiver preso preventivamente ou possuir casa, carro ou aeronave até ao mesmo valor
regras das prestações sociais apresentado ontem pelo Governo em sede de concertação social, serão
também fica de fora. As novas regras de acesso ao RSI, que integram o amplo pacote de revisão das
"relativamente inócuas" em termos de efeitos práticos, mas, segundo os investigadores ouvidos pelo
apoio.

PÚBLICO, perseguem um objectivo claro: tentar "denegrir" e "estigmatizar" os beneficiários daquele
"Estas alterações visam restringir o acesso à medida, para reduzir os custos, mas, pelo menos as
relacionadas com o património e os chamados sinais exteriores de riqueza, serão inócuas em termos de
efeitos práticos, porque só muito marginalmente um beneficiário do RSI tem depósitos acima dos 25 mil
investigador sobre as desigualdades em Portugal, o Governo está a "denegrir" os beneficiários do RSI e,
euros ou património nesse valor", declarou o economista Carlos Farinha Rodrigues. Para este
na prática, a tentar capitalizar a ideia "de que "há muitos beneficiários deste apoio com fortunas nos
bancos".

a uma agenda ideológica e não representam ganho nenhum em termos de políticas sociais". Ao contrário,
Também o sociólogo e investigador Eduardo Vítor Rodrigues concorda que "as alterações correspondem
acrescenta o também militante socialista, "o Governo vai projectar sobre os beneficiários do RSI o seu
preconceito ideológico, estigmatizando-os".

De acordo com a proposta do Governo – que surge acompanhada pelo anúncio de que haverá 50 novos
fiscais a zelar pelo cumprimento das regras e escudada na ideia de que o RSI tem uma natureza
prestação (em contas bancárias, imóveis e móveis, "designadamente automóveis, embarcações a
transitória que urge limpar de abusos e de fraudes – o valor do património dos candidatos àquela
aeronaves") não poderá ser superior a 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros).
Contas feitas, ninguém com património de valor superior aos referidos 25 mil euros é elegível. Excluídos
ficam também todos os institucionalizados em equipamentos financiados pelo Estado ou a cumprir prisão
preventiva. "É o Governo a antecipar-se à decisão dos próprios tribunais. O ministério assume um juízo


prévio sobre o que os tribunais hão-de-decidir", critica também Farinha Rodrigues.

Mudanças na candidatura

Por estes dias podem candidatar-se ao RSI todos os que possuam residência legal em Portugal. Se a
proposta avançar, os candidatos terão que possuir residência legal há pelo menos um ano, desde que
sejam provenientes de um Estado membro da União Europeia. Os restantes terão de possuir residência
legal em Portugal há pelo menos três anos. "Essa proposta de limitação do acesso dos imigrantes roça a
inconstitucionalidade", na opinião de Eduardo Rodrigues.

Obrigações como manter os filhos na escola, cumprir os planos de vacinação dos menores e prestar
Doravante, o pedido de RSI tem que ser renovado a cada 12 meses. E, por enquanto, os beneficiários
trabalho útil à comunidade não são novidade. O fim da renovação automática da prestação sim.
podem receber RSI por dois ou três meses, assinando o contrato de inserção depois. Doravante, o
pagamento do RSI passa a depender da assinatura do contrato de inserção, mediante o qual os
beneficiários passam a estar ao dispor de autarquias, juntas e IPSS. O RSI pode ainda ser cancelado
sempre que o beneficiário ameace ou exerça coacção sobre funcionário da entidade gestora do processo.
Actualmente, o RSI abrange por estes dias cerca de 117 mil famílias – à volta de 370 mil indivíduos. O
valor médio de RSI por família ronda os 240 euros. Em 2010, essa prestação social custou cerca de 520
milhões de euros. Em meados do ano passado, o Governo já tinha apertado a malha no acesso a esta
prestação, o que antecipava um abaixamento da despesa para os 440 milhões. Agora, o Governo planeia
baixar a despesa para os 370 milhões, o que equivale a uma poupança da ordem dos 70 milhões de
euros. Alega o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, que tal poupança será aplicada no
aumento das pensões mínimas. "Eu preferiria manter os apoios sociais assentes na prova de recursos,
como é o caso do RSI, do que aplicar esse dinheiro nas pensões mínimas, onde haverá pessoas mais
necessitadas e outras menos", discorda Farinha Rodrigues. De resto, o investigador sustenta que a
deterioração das condições da população pode inviabilizar a perspectiva de poupança, na medida em que
"haverá mais pessoas em condições de pobreza extrema a apresentarem candidatura àquela prestação

social".Notícia publicada na íntegra às 13h52

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