domingo, 3 de junho de 2012

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WorkShop Envelhecimento e Incapacidade: Exercício do(s) Direito(s) de Cidadania" _____________________________________________________ AVEIRO – Auditório do Seminário de Aveiro | Segunda-Feira - 11 de Junho de 2012 | 9h15-17h30 Assiste-se, inquietantemente, à necessidade de encaminhamento social de cidadão(s) incapazes de exercer os seus direitos de cidadania, e que carecem de apoio social e proteção jurídica, por forma a verem salvaguardados os seus direitos. Os profissionais de intervenção social debatem-se nestes casos com procedimentos, por vezes de urgência, para os quais juridicamente não possuem legitimidade. Para a capacitação dos profissionais de Intervenção Social sobre os procedimentos de denúncia e condutas tipificadas no Código Penal para os crimes de maus tratos e violência, no caso contra idosos, promove, o Centro Distrital de Aveiro do ISS, I.P. em articulação com a Cáritas Diocesana de Aveiro e o Ministério Público/ Comarca do Baixo Vouga, um Workshop dirigido aos profissionais de Atendimento/ Acompanhamento Social, com o objectivo de capacitar na intervenção a desenvolver. Se é Técnico em AAS- Atendimento e Acompanhamento Social, a sua presença neste Workshop, é imprescindível. Programa do Workshop 1. A Incapacidade 1.1. Do Diagnóstico Social à Intervenção 1.2. Limites na Intervenção dos Profissionais, dirigentes e proprietários de Equipamentos/Respostas Sociais 1.3. A avaliação de risco 2. Tipos de crime, maus tratos e violência 2.1. Conduta tipificada no CPP 3. A Intervenção 3.1. O Gestor de Negócios 3.2. Limites à intervenção do Gestor de negócios 4. Figuras Jurídicas 4.1. Interdição e Inabilitação 4.2. O que deve conter o Processo Individual 4.3. Os Autos da Ação Especial de Interdição e Inabilitação 4.4. A marcha do Processo: - A Petição Inicial - Publicidade - Parecer do Conselho de Família - Citação e contestação - Interrogatório e exame do requerido - Sentença 4.5. A Tutela e a Curatela - O Tutor ou Curador - A Escusa - Os poderes do Tutor ou Curador - Atos legítimos e proibidos ao Tutor - Atos dependentes de autorização - A remuneração do Tutor - Prestação de contas e responsabilidade 4.6. O Conselho de Família - O que é o Conselho de Família - Como funciona o Conselho de Família 5. Lei da Saúde Mental 5.1. Internamento Compulsivo: Enquadramento jurídico, constrangimentos e dificuldades 5.2. Procedimentos de intervenção e articulação II. Casos Práticos Objectivos: Capacitação dos Profissionais de intervenção social sobre os procedimentos de denuncia e condutas tipificadas no Código Penal para os crimes de maus tratos e violência, contra cidadãos incapazes de exercer os seus direitos de cidadania Capacitar os Profissionais de intervenção social para o encaminhamento de cidadãos incapazes de exercer os seus direitos de cidadania, e que carecem de apoio social e proteção jurídica, por forma a salvaguar os seus direitos Clarificar e enquadrar procedimentos jurídicos e normas inerentes ao encaminhamento, harmonizando procedimentos e capacitando os profissionais na intervenção, nos casos em que esta seja legítima Agilizar a comunicação e articulação Técnica entre Serviços e profissionais na intervenção social, no respeito dos normativos e procedimentos legais Destinatários: Técnicos das Instituições de Solidariedade Social com as respostas Sociais: Atendimento e Acompanhamento Social; Centros Comunitários, Gabinetes de Atendimento e Acompanhamento Social, Técnicos de Instituições com respostas Sociais dirigidas à População Portadora de Deficiência Técnicos de Instituições com respostas Sociais dirigidas à População Idosa Técnicos de Atendimento/ Acompanhamento Social do Centro Distrital de Aveiro do ISS, I.P. Outros Técnicos e Parceiros na Intervenção ( Saúde, Forças de Segurança e profissionais de entidades parceiras na intervenção social) Monitoria a Cargo: | Dr. Jorge Marques -| Procurador da Republica | Comarca do baixo Vouga | Dr.ª Conceição Ruela -| Procuradora da Republica | Comarca do baixo Vouga Confirmação de Presença(s) e Inscrição A confirmação da presença e inscrição, pode ser efectuada até ao dia 6 de Junho, clicando no endereço abaixo: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG0yOTF4cU5tNWRJeG9YMFhudlZ5Z1E6MA Para qualquer esclarecimento, contacte o(s) Telefone(s): 256 876 010 / 96 649 2393 a/c Dr.ª Edite Calado Data: 11 Junho de 2012 | Segunda-Feira | Horário | 9h15m/ 17h30m Local: Auditório do Seminário de Aveiro | junto à Universidade de Aveiro e ao Hospital Infante D. Pedro | Centro Distrital de Aveiro, do ISS, I.P. Rua Alberto Soares Machado, 3804-504 AVEIRO — tel. 234 401 600 — fax: 234 427 460 - email: ISS-Aveiro-Plataformas@seg-social.pt
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