Aviso de Abertura de Candidaturas ao Alto Comissariado da Saúde
Tendo em conta os princípios constantes do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria de política de saúde, foi definido, pelo Decreto‐Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado no domínio da saúde, para a realização de projectos por parte das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.
De acordo com este diploma, foi aprovada a Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro, que regulamenta a atribuição de apoios financeiros por parte do Alto Comissariado da Saúde.
Nos termos do disposto no Capítulo I, Artigo 2º desta Portaria, estes Programas de Apoio Financeiro destinam-se a atribuir financiamento a projectos que se constituam como respostas inovadoras a necessidades identificadas, e não para assegurar os custos do normal funcionamento das instituições.
Neste sentido, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro, declara o Alto Comissariado da Saúde que está aberto concurso para a apresentação de candidaturas a apoio financeiro, durante o período de 1 de Outubro a 2 de Novembro de 2010.
Consultar o Aviso de Abertura de Candidaturas a Apoio Financeiro – Outubro de 2010 [155 Kb]
A ACEGIS, através do seu gabinete de Consultoria Social está disponível para apoiar a sua organização na elaboração de uma candidatura.
Para mais informações solicite uma proposta através do geral.acegis@gmail.com
Para mais informações consulte aqui.
Fonte: http://acegis.wordpress.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário