Assunto: Legislação

O Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, criou uma Tarifa Social para proteger as pessoas em situação de carência económica perante as variações do preço da electricidade.
Podem beneficiar dessa tarifa os cidadãos que recebem o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, o abono de família (primeiro escalão) ou a pensão social de invalidez, desde que sejam titulares de um contrato de electricidade com potência eléctrica igual ou inferior a 4,6 kVA, informação que pode ser confirmada na factura.
O desconto aplica-se apenas à electricidade usada para fins domésticos, em habitação permanente, e os consumidores têm até 30 de Junho 2011 para entregar ao comercializador de energia contratado uma declaração que lhes será enviada pela Segurança Social a comprovar que recebem um dos apoios referidos

Rede Europeia Anti-Pobreza / Núcleo Distrital de Leiria

Técnica do Núcleo Distrital de Leiria

leiria@reapn.org

Rua Capitão Mouzinho de Albuquerque, 107, 1.º Dto.

2400-194 Leiria

Tel: 244 837 228

Fax: 244 837 229

www.reapn.org